Termos de Uso

Última atualização: 17 de agosto de 2026. Ao acessar ou utilizar o WebAppBR Sistema de Gestão, você concorda com estes Termos.

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma WebAppBR Sistema de Gestão, oferecida por WebAppBR , CNPJ 34.855.987/0001-48, como software como serviço (SaaS) para gestão de clínicas.

O uso do sistema por qualquer usuário cadastrado implica ciência e aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Se você contrata o serviço em nome de uma clínica, declara ter poderes para vinculá-la.

2. O serviço

O SaaS disponibiliza, conforme o pacote contratado pela clínica, módulos como:

• autenticação, usuários e permissões por tela;
• dashboard operacional;
• agenda de consultas, salão, cursos e palestras;
• cadastros de clientes, profissionais, salas e serviços;
• financeiro (metas, receitas e aluguéis de salas);
• configurações de tema/logo e, quando habilitado, WhatsApp para agendamento;
• auditoria de ações e sincronização de calendário (iCal).

Não fazem parte deste produto, salvo contratação expressa em separado: pagamentos online, prontuário eletrônico clínico detalhado, telemedicina, estoque ou emissão de nota fiscal.

3. Contas e acesso

• O acesso exige credenciais individuais. A senha é pessoal e intransferível.
• O administrador da clínica define quais telas cada usuário pode usar.
• O isolamento entre clínicas é feito por tenant (clinica_id). É vedado tentar acessar dados de outro contratante.
• Após período de inatividade, a tela é bloqueada e exige nova autenticação.
• A clínica deve desativar imediatamente usuários que deixem de ter vínculo com a operação.

4. Responsabilidades da clínica

A clínica contratante é responsável por:

• a veracidade dos dados cadastrados e a base legal para tratá-los (LGPD);
• informar pacientes, profissionais e demais titulares sobre o tratamento, quando exigido;
• obter consentimento ou outra hipótese legal para comunicações, inclusive WhatsApp;
• o uso clínico, ético e profissional das informações (o sistema não substitui prontuário nem decisão terapêutica);
• guardar o token do feed iCal em sigilo, pois o link permite leitura da agenda;
• configurar e custodiar credenciais de APIs de terceiros (por exemplo WhatsApp);
• cumprir normas de sua atividade (conselhos profissionais, vigilância sanitária e demais regulamentos).

5. Uso aceitável

É proibido, entre outras condutas:

• usar o sistema para finalidade ilícita ou para tratar dados sem base legal;
• tentar burlar autenticação, ACL, isolamento entre clínicas ou medidas de segurança;
• enviar malware, spam ou conteúdo ofensivo pelos canais integrados;
• realizar engenharia reversa, cópia ou sublicenciamento da plataforma sem autorização;
• sobrecarregar de forma abusiva a infraestrutura (exceto uso normal da operação).

6. Dados e LGPD

A clínica é a controladora dos dados de pacientes, profissionais e da operação lançada no sistema. A WebAppBR atua como operadora desses dados, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD, e como controladora dos dados da conta de acesso ao SaaS.

Detalhes sobre tipos de dado, finalidades, cookies, retenção e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Ao encerrar o contrato, a clínica pode solicitar exportação dos dados e, depois, sua exclusão ou anonimização, ressalvadas obrigações legais de retenção.

7. Disponibilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço no ar, inclusive em hospedagem compartilhada. Não se garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer manutenções, falhas de rede, do provedor de hospedagem ou de APIs de terceiros (como a Meta).

Indicadores de nível de serviço (SLA), suporte e condições comerciais específicas devem constar do contrato de prestação firmado com a clínica, quando houver.

8. Propriedade intelectual

O software, as marcas, o layout e a documentação da plataforma pertencem à WebAppBR ou a seus licenciadores. A clínica recebe licença não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo do contrato, apenas para uso interno da operação. Os dados inseridos pela clínica continuam de titularidade da clínica e dos respectivos titulares.

9. Limitação de responsabilidade

O sistema é ferramenta de gestão. A WebAppBR não se responsabiliza por decisões clínicas, faltas de pacientes, conflitos de agenda causados por dados incorretos, uso indevido por usuários da clínica ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da WebAppBR por danos decorrentes do uso do SaaS limita-se aos valores efetivamente pagos pela clínica nos últimos 12 (doze) meses, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

Se o contratante for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ficam preservados os direitos irrenunciáveis dessa legislação.

10. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência (quando houver cobrança), violação destes Termos, risco à segurança ou ordem de autoridade. A clínica pode encerrar o uso conforme o contrato comercial. Após o encerramento, o acesso é desativado e aplica-se a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais ou do produto. A data no topo indica a versão vigente. O uso continuado após a publicação da nova versão constitui aceitação, salvo direito de rescisão previsto em contrato.

12. Lei e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim exigir.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@webappbr.com.
Privacidade e direitos do titular: privacidade@webappbr.com.

Ver Política de Privacidade